Termos de Uso &
Condições Gerais de Acesso

§ Preâmbulo Institucional

O presente instrumento estabelece os Termos de Uso e Condições Gerais de Acesso aplicáveis a qualquer pessoa física ou jurídica (doravante denominada simplesmente "USUÁRIO") que acesse, navegue, consulte ou utilize as ferramentas, documentos, códigos, jogos e serviços disponíveis no portal PHM Tech (acessível através do endereço phmtech.com.br e seus subdomínios ou espelhos autorizados), idealizado, desenvolvido e mantido sob a responsabilidade técnico-pedagógica do Prof. Paulo Henrique Maciel.

O PHM Tech constitui um ecossistema educacional digital, livre e independente, articulado em torno de três eixos fundamentais: (I) Engenharia Pedagógica e Docência; (II) Tecnologia, Ciência da Computação e Inteligência Artificial; e (III) Humanidades, Filosofia e Formação Cidadã.

01 Cláusula 1ª — Da Aceitação, Vigência e Capacidade

1.1. Adesão Integral: A navegação pelas páginas do portal, a execução de simuladores e jogos, o download de obras literárias ou técnicas e a utilização de geradores pedagógicos implicam a expressa, plena, inequívoca e automática aceitação de todas as disposições deste instrumento. Caso o USUÁRIO discorde de qualquer cláusula ou diretriz aqui disposta, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

1.2. Capacidade Civil: Os serviços são abertos ao público amplo. Tratando-se de estudantes menores de 18 (dezoito) anos ou relativamente incapazes, o acesso e a realização de atividades educativas deverão ocorrer sob a orientação ou consentimento de seus pais, responsáveis legais ou professores.

1.3. Vigência: Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da data de sua publicação oficial, permanecendo vinculantes a todas as interações realizadas na plataforma.

02 Cláusula 2ª — Da Gratuidade e Finalidade Estritamente Educacional

2.1. Natureza Não Comercial: Todas as soluções oferecidas no âmbito do PHM Tech — incluindo geradores de planos de ensino, suíte de jogos educativos, livros didáticos autorais, clássicos literários e o Dicionário Técnico — são disponibilizadas de forma 100% gratuita, sem exigência de taxas de inscrição, mensalidades, microtransações ou assinaturas ocultas.

2.2. Licença de Uso Pessoal e Pedagógico: É concedida ao USUÁRIO uma licença gratuita, não exclusiva, não transferível e revogável para visualizar, descarregar, imprimir e utilizar os materiais disponibilizados estritamente para:

• Atividades docentes, planejamento curricular e prática em sala de aula em instituições de ensino fundamental, médio, técnico, tecnológico ou superior;
• Estudos individuais, pesquisas acadêmicas, trabalhos de conclusão de curso e preparação para concursos;
• Projetos de extensão universitária e oficinas de capacitação comunitária sem fins lucrativos.

03 Cláusula 3ª — Dos Direitos Autorais e da Propriedade Intelectual

3.1. Tutela Autoral das Obras Próprias: Em estrita observância à Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/1998), todos os textos pedagógicos autorais, livros didáticos elaborados pelo Prof. Paulo Henrique Maciel, o Dicionário Técnico de Informática & Computação, as estruturas de banco de dados JSON, bem como o design visual, arquitetura de software e marca institucional PHM Tech são de titularidade exclusiva de seu criador.

3.2. Obras em Domínio Público: As obras clássicas universais de literatura e filosofia disponibilizadas na Biblioteca Virtual Maria Celeny Maciel integram o domínio público em conformidade com o art. 41 da Lei nº 9.610/1998, sendo organizadas e diagramadas com finalidade de fomento cultural e difusão do saber.

3.3. Padrão de Citação Acadêmica Obrigatória: Ao utilizar dados, definições conceituais do Dicionário Técnico ou trechos de livros autorais em artigos, teses, dissertações ou trabalhos acadêmicos, o USUÁRIO obriga-se a realizar a devida citação e atribuição de autoria segundo as normas da ABNT ou padrões acadêmicos correlatos:

04 Cláusula 4ª — Das Condições Específicas dos Módulos do Ecossistema

4.1. PHM EduProject (Planejamento Pedagógico Docente)

O PHM EduProject atua como ferramenta de assistência e co-pilotagem técnica para docentes e equipes gestoras. Os planos de aula, planos de ensino, matrizes curriculares e Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) gerados pelo sistema possuem caráter propositivo e didático, competindo exclusivamente ao docente e à respectiva instituição de ensino a validação, adaptação ao contexto local e aprovação formal nos órgãos colegiados competentes.

4.2. PHM IA (Inteligência Artificial na Educação)

Os modelos conceituais, roteiros e prompts formativos disponibilizados no módulo PHM IA constituem mecanismos de exploração e experimentação metodológica. Por sua natureza probabilística, as respostas geradas por sistemas de inteligência artificial generativa exigem análise crítica e supervisão humana contínua (human-in-the-loop), não substituindo o discernimento e a responsabilidade técnica do educador.

4.3. PHM Games (Gamificação & Aprendizagem Ativa)

A suíte de jogos educativos tem finalidade exclusivamente formativa e lúdico-pedagógica. O portal assegura a inexistência de mecânicas de apostas (gambling), sorteios com valor financeiro ou mecanismos de compras em ambiente virtual (in-game purchases).

4.4. Dicionário Técnico & Biblioteca Virtual

Os verbetes do Dicionário Técnico e os livros didáticos digitais são elaborados com base em especificações consolidadas, RFCs (IETF), padrões IEEE, NIST, ISO/IEC, W3C e literatura acadêmica canônica. Pequenas variações contextuais ou terminológicas decorrentes da evolução acelerada da tecnologia da informação podem ocorrer e são objeto de revisões periódicas.

05 Cláusula 5ª — Da Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

5.1. Minimização de Dados (Privacy by Design): O portal PHM Tech opera sob rigoroso princípio de minimização de dados (art. 6º, III da Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Para a navegação, leitura e uso de todas as ferramentas e jogos, não é exigido nenhum tipo de cadastro prévio, fornecimento de CPF, senhas ou dados sensíveis.

5.2. Armazenamento Estritamente Local no Cliente: Preferências de interface (como a escolha do tema ☀️ Claro, 📜 Sépia ou 🌙 Escuro) e o progresso pontual de jogos são armazenados exclusivamente na memória do navegador do próprio dispositivo do USUÁRIO (via localStorage / cookies essenciais de sessão), sem qualquer transmissão ou persistência em bancos de dados de rastreamento remoto.

5.3. Ausência de Rastreadores Publicitários: O PHM Tech não comercializa, não compartilha e não cede informações a redes de publicidade comportamental ou corretores de dados (data brokers).

06 Cláusula 6ª — Das Condutas Vedadas e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o portal, o USUÁRIO compromete-se a agir com ética e boa-fé, sendo expressamente vedado:

• Executar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), testes de intrusão não autorizados ou qualquer atividade que comprometa a estabilidade dos servidores;
• Injetar códigos maliciosos, scripts mal-intencionados (XSS, SQL Injection) ou explorar vulnerabilidades técnicas;
• Realizar raspagem massiva automatizada de dados (web scraping abusivo) que cause sobrecarga indevida na infraestrutura de hospedagem;
• Utilizar as ferramentas do portal para a criação, difusão ou disseminação de conteúdos ilegais, caluniosos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Falsificar cabeçalhos, mascarar endereços IP ou fingir representar a administração do portal PHM Tech.

07 Cláusula 7ª — Da Isenção e Limitação de Responsabilidade Técnica

7.1. Disponibilização "No Estado em que se Encontra" (As Is): Os sistemas são disponibilizados no estado técnico em que se encontram, empregando-se as melhores práticas de Engenharia de Software para garantir disponibilidade, rapidez e segurança. Não obstante a diligência contínua, o mantenedor não garante a operação ininterrupta decorrente de falhas externas de operadoras de telecomunicações, indisponibilidade temporária de provedores de hospedagem ou casos fortuitos e de força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro).

7.2. Aplicação Pedagógica: O PHM Tech e seu autor não se responsabilizam por decisões administrativas, notas escolares, resultados de avaliações externas, concursos ou interpretações curriculares adotadas de forma autônoma por terceiros com base nos materiais disponibilizados no portal.

08 Cláusula 8ª — Dos Links e Plataformas de Terceiros

O portal pode conter hiperlinks para sites, plataformas parceiras (como phmacademy.com.br, ahistoriadejesus.com.br, orandocomjesus.com.br) ou repositórios externos. Cada ambiente externo possui seus próprios termos de serviço e políticas de privacidade, cabendo ao USUÁRIO cientificar-se de suas regras específicas ao visitá-los.

09 Cláusula 9ª — Das Atualizações e Revisões dos Termos

O PHM Tech reserva-se o direito de atualizar, revisar ou adaptar o presente instrumento sempre que necessário para refletir novas funcionalidades, exigências legais supervenientes ou diretrizes pedagógicas. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no portal, indicando-se a data da última revisão no topo deste documento.

10 Cláusula 10ª — Do Canal de Atendimento e Encarregado

Para dúvidas referentes a estes Termos de Uso, solicitações de esclarecimentos jurídicos sobre licenciamento, notificações ou sugestões, o USUÁRIO dispõe de canal de contato direto com o mantenedor e responsável pelo tratamento:

11 Cláusula 11ª — Da Legislação Aplicável e do Foro

Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias decorrentes da aplicação deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.